Direito Administrativo
Direito Administrativo trata-se de um campo do conhecimento jurídico que engloba as normas e princípios que regem a atuação da administração pública e suas relações com os cidadãos.
O Direito Administrativo é de extrema importância para proteger os direitos e interesses dos indivíduos perante a administração pública, assegurando a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
Nossa equipe de advogados especializados em Direito Administrativo possui profundo conhecimento sobre as regras e regulamentos que regem a atuação dos órgãos estatais, bem como os direitos e garantias dos cidadãos envolvidos nesse contexto.
Entre as áreas de atuação do Direito Administrativo, destacamos:
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Atuamos na defesa de seus interesses perante a administração pública em casos de penalidades, multas, sanções ou outras questões que possam surgir.
Prestamos assessoria jurídica especializada em Processos Disciplinares como Investigações Preliminares, Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em todas as esferas da Administração Pública. Quando a defesa técnica é feita por advogados competentes, a Administração Pública procura tomar cuidados, o que pode desencadear no arquivamento, anulação, absolvição ou redução de pena.
Se você está enfrentando um processo de improbidade administrativa, é importante entender que essa é uma situação delicada e que pode ter consequências graves para a sua carreira e reputação. Por isso, é fundamental contar com uma defesa jurídica competente e especializada nesse tipo de ação.
Verificamos a legalidade de atos administrativos, como decisões, portarias e regulamentos, e, quando necessário, ingressamos com recursos ou ações judiciais para sua revisão ou anulação.
A ação de reintegração de servidor público é um processo judicial por meio do qual um servidor público busca ser reintegrado ao cargo ou função que ocupava anteriormente. Essa ação é utilizada quando o servidor público foi exonerado, demitido ou teve seu cargo declarado como vago de forma ilegal, ou seja, em desacordo com as normas e garantias previstas na legislação aplicável
Se você é servidor público e sofreu alguma limitação física ou mental que o impede de exercer suas atividades laborais de forma adequada, saiba que você tem direito à readaptação. E nós podemos ajudá-lo a garantir esse direito
A reprovação em estágio probatório pode ser um momento muito difícil na vida de um servidor público. No entanto, é importante lembrar que existem meios legais para recorrer e buscar a reversão desse ato.
Se você é servidor público e está enfrentando problemas em seu local de trabalho, como assédio moral, falta de condições adequadas para o exercício de suas atividades ou qualquer outra situação que esteja prejudicando sua carreira e sua qualidade de vida, saiba que você tem direito à remoção.